General Terms and Conditions of Use of the Platform

SOLUTION FOR FREIGHT FORWARDERS

Get to know Search

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Suspendisse varius enim in eros elementum tristique. Duis cursus, mi quis viverra ornare, eros dolor interdum nulla, ut commodo diam libero vitae erat. Aenean faucibus nibh et justo cursus id rutrum lorem imperdiet. Nunc ut sem vitae risus tristique posuere.

Request your trial now
Segment

The Search for Freight Forwarders

Analyze the movement of your competitors

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Suspendisse varius enim in eros elementum tristique. Duis cursus, mi quis viverra ornare, eros dolor interdum nulla, ut commodo diam libero vitae erat. Aenean faucibus nibh et justo cursus id rutrum lorem imperdiet. Nunc ut sem vitae risus tristique posuere.

Market Positioning

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Suspendisse varius enim in eros elementum tristique. Duis cursus, mi quis viverra ornare, eros dolor interdum nulla, ut commodo diam libero vitae erat. Aenean faucibus nibh et justo cursus id rutrum lorem imperdiet. Nunc ut sem vitae risus tristique posuere.

Location of new suppliers

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Suspendisse varius enim in eros elementum tristique. Duis cursus, mi quis viverra ornare, eros dolor interdum nulla, ut commodo diam libero vitae erat. Aenean faucibus nibh et justo cursus id rutrum lorem imperdiet. Nunc ut sem vitae risus tristique posuere.

Take it:

You expressly acknowledge and agree to these general terms and conditions of LogComex's services from the moment you access www.logcomex.com, as well as other regulations and contracts indicated by LogComex.

Definitions:

Os termos indicados, empregados nestes Termos e Condições, terão o significado abaixo:

“Conta” significa a conta de Usuário cadastrada na Plataforma, que permite o acesso dos Usuários aos Serviços contratados mediante uso de login e senha.

“Credenciais de Acesso” significam as credenciais pessoais eletrônicas e/ou certificados digitais, de titularidade de qualquer Usuário devidamente cadastrado na Plataforma, que permitem o acesso a pelo menos uma das Fontes de Informação, garantindo a autenticidade e a integridade das transações eletrônicas por meio de certificado digital ou login e senha, que deverão ser cadastradas por todos os Usuários Administradores e Usuários Secundários para fins de utilização do Mecanismo de Busca.

“Dados” significam os dados fornecidos pela LogComex referentes às operações de importação, exportação e cabotagem no território nacional.

“Fontes de Informação” Bases de informação lícitas, sejam ou não públicas, cujos dados não sigilosos, conforme a definição apresentada pelo art. 4º, III, da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são processados pela LogComex.

“LogComex” significa a empresa Logcomex S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.475.043/0001-75, localizada naAv. Marechal Floriano Peixoto, 672 - 9º Andar, Centro, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.010-130, website www.logcomex.com.

“Mecanismo de Busca” significa o mecanismo da Plataforma que possibilita ao Usuário buscar as informações e dados do seu interesse.

“Pacotes de Serviços” significa o conjunto de Serviços oferecidos pela LogComex, bem como os respectivos valores pagos em contrapartida à sua utilização.

“Período de Teste” significa o período em que a LogComex poderá, a seu exclusivo critério, conceder acesso à Plataforma, sem nenhum custo, para teste dos Serviços. Os Serviços poderão ser disponibilizados com alguma restrição ou limitação durante o teste, a critério exclusivo da LogComex.

“Plataforma” significa a plataforma da LogComex disponível na página www.logcomex.com, por meio da qual o Usuário poderá cadastrar sua Conta e utilizar os Serviços.

“Proposta Comercial” significa o documento enviado pela LogComex ao Usuário pelo qual são apresentadas as principais condições comerciais do Serviço a ser contratado.

“Região de Abrangência” significa a região de abrangência coberta pelo Pacote de Serviços contratado, que poderá compreender as regiões do Brasil, Argentina, Paraguai ou Uruguai.

“Relatório” significa as informações geradas na Plataforma que consolida dados, emitido por meio do Mecanismo de Busca.

“Remuneração” significa, de forma ampla, o valor devido pelo Usuário Contratante à LogComex, de acordo com o Pacote de Serviços contratado.

“Segmento” significa o fluxo coberto pelo Pacote de Serviços contratado onde o Usuário poderá buscar Dados, podendo compreender um ou mais dos segmentos de importação, exportação e/ou cabotagem.

“Serviços” significam os serviços de acesso à Plataforma oferecidos pela LogComex aos Usuários referentes à obtenção, ao processamento e ao fornecimento de Dados.

“Suporte” significa o serviço, prestado pela LogComex, de apoio e orientação quanto ao funcionamento da Plataforma com o objetivo de esclarecer dúvidas dos Usuários para melhor aproveitamento dos Serviços.

“Usuário(s)” significa, de forma genérica e individualizada, o Usuário Administrador, Usuário Contratante e o Usuário Secundário.

“Usuário Administrador” significa o Usuário, pessoa física, que possui acesso à Plataforma e atua como responsável pelo gerenciamento da Conta e pela criação de Usuários Secundários, mediante uso de login (e-mail) e senha.

“Usuário Contratante” significa toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado que tenha contratado os Serviços.

“Usuário Secundário” significa o Usuário, pessoa física, indicado pelo Usuário Administrador para ter acesso à Plataforma e aos Serviços mediante uso de login e senha da Conta e permissões de acesso concedidas pelo Administrador.
Os termos indicados, empregados nestes Termos e Condições, terão o significado abaixo:

“Conta” significa a conta de Usuário cadastrada na Plataforma, que permite o acesso dos Usuários aos Serviços contratados mediante uso de login e senha.

“Credenciais de Acesso” significam as credenciais pessoais eletrônicas e/ou certificados digitais, de titularidade de qualquer Usuário devidamente cadastrado na Plataforma, que permitem o acesso a pelo menos uma das Fontes de Informação, garantindo a autenticidade e a integridade das transações eletrônicas por meio de certificado digital ou login e senha, que deverão ser cadastradas por todos os Usuários Administradores e Usuários Secundários para fins de utilização do Mecanismo de Busca.

“Dados” significam os dados fornecidos pela LogComex referentes às operações de importação, exportação e cabotagem no território nacional.

“Fontes de Informação” Bases de informação lícitas, sejam ou não públicas, cujos dados não sigilosos, conforme a definição apresentada pelo art. 4º, III, da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são processados pela LogComex.

“LogComex” significa a empresa Logcomex S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.475.043/0001-75, localizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 672 - 9º Andar, Centro, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.010-130, website www.logcomex.com.

“Mecanismo de Busca” significa o mecanismo da Plataforma que possibilita ao Usuário buscar as informações e dados do seu interesse.

“Pacotes de Serviços” significa o conjunto de Serviços oferecidos pela LogComex, bem como os respectivos valores pagos em contrapartida à sua utilização.

“Período de Teste” significa o período em que a LogComex poderá, a seu exclusivo critério, conceder acesso à Plataforma, sem nenhum custo, para teste dos Serviços. Os Serviços poderão ser disponibilizados com alguma restrição ou limitação durante o teste, a critério exclusivo da LogComex.

“Plataforma” significa a plataforma da LogComex disponível na página www.logcomex.com, por meio da qual o Usuário poderá cadastrar sua Conta e utilizar os Serviços.

“Proposta Comercial” significa o documento enviado pela LogComex ao Usuário pelo qual são apresentadas as principais condições comerciais do Serviço a ser contratado.

“Região de Abrangência” significa a região de abrangência coberta pelo Pacote de Serviços contratado, que poderá compreender as regiões do Brasil, Argentina, Paraguai ou Uruguai.

“Relatório” significa as informações geradas na Plataforma que consolida dados, emitido por meio do Mecanismo de Busca.

“Remuneração” significa, de forma ampla, o valor devido pelo Usuário Contratante à LogComex, de acordo com o Pacote de Serviços contratado.

“Segmento” significa o fluxo coberto pelo Pacote de Serviços contratado onde o Usuário poderá buscar Dados, podendo compreender um ou mais dos segmentos de importação, exportação e/ou cabotagem.

“Serviços” significam os serviços de acesso à Plataforma oferecidos pela LogComex aos Usuários referentes à obtenção, ao processamento e ao fornecimento de Dados.

“Suporte” significa o serviço, prestado pela LogComex, de apoio e orientação quanto ao funcionamento da Plataforma com o objetivo de esclarecer dúvidas dos Usuários para melhor aproveitamento dos Serviços.

“Usuário(s)” significa, de forma genérica e individualizada, o Usuário Administrador, Usuário Contratante e o Usuário Secundário.

“Usuário Administrador” significa o Usuário, pessoa física, que possui acesso à Plataforma e atua como responsável pelo gerenciamento da Conta e pela criação de Usuários Secundários, mediante uso de login (e-mail) e senha.

“Usuário Contratante” significa toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado que tenha contratado os Serviços.

“Usuário Secundário” significa o Usuário, pessoa física, indicado pelo Usuário Administrador para ter acesso à Plataforma e aos Serviços mediante uso de login e senha da Conta e permissões de acesso concedidas pelo Administrador.

Object:

1. Purpose. These Terms and Conditions establish the general terms and conditions for the use of the Platform and LogComex Services contracted by the contracting User.

2. Scope. The purpose of the Services is the use of the Platform for the processing of data and the consultation of your import, export and cabotage transactions and operations in the Range Region, whose processing occurs by means of the Search Engine.

3. Support. LogComex also makes the Support service available to provide support to Users while using the Platform.

4. Prevalence. The terms of the Commercial Proposal shall prevail over these Terms and Conditions.

Access to the platform and services:

5. Access to the Platform. The Platform is available at www.logcomex.com.

6. Access to the Accounts. The Accounts shall be accessed by Users through the Platform and through the use of a login and personal, non-transferable password created by the Administrator User when registering the Secondary User Account.

7. Access Restriction. LogComex may, permanently or temporarily, cancel, suspend or refuse your access to the Platform, without prior notice and at its sole discretion, in the event you violate any provision of these Terms and Conditions, LogComex's general conditions of service, security and compliance policies, and other applicable regulations and contracts.

8. Unavailability. LogComex shall have no responsibility for, and does not guarantee to you, full availability of access to the information, as the availability of the Information Sources is beyond LogComex' control. Moreover, there is no guarantee that the Services shall be available uninterruptedly or error-free, and therefore LogComex shall not be liable for any compensation for level of service.

Registration and test period:

9. User Registration. In order to have access to the Services, the User must register on the Platform by filling out the requested data.

10. LogComex Registration Analysis. LogComex will be responsible for analyzing the information provided by the User in accordance with the criteria established by LogComex, and reserves the right to not provide any justification in the event of a rejection. Reprobation. If your registration is not approved by LogComex, LogComex may send a message to the e-mail address you provided, informing you of its decision.

11. Commercial Proposal. After your registration is approved, LogComex will send a message to your email address with the Commercial Proposal, specifying the commercial conditions for the Services, such as Service Packages, fee amount, and payment conditions.a. Acceptance of the Proposal. The Contract User may only make use of the Services effective upon acceptance of the Commercial Proposal, for such should approve it by email and send it to LogComex signed.

12. Creation of User Administrator and Account Access. After his registration, the contracting User shall receive a login and password of a personal and non-transferable nature, which shall give access to his Account on the Platform, and may then create his Administrator User. For such, he/she shall inform the requested data, as well as register the Access Credentials of said Administrator or Contractor User with access to the Information Sources, when applicable.

13. Use of Credentials. The registered Access Credentials shall be used by LogComex solely and exclusively to issue Reports, in a broad manner, and to perform the consultations requested by the User through the Platform. LogComex agrees not to use the Access Credentials for purposes other than those set forth in these Terms and Conditions.

14. Information Used. You understand and agree that by providing your User Information and Access Credentials, you authorize LogComex to use the Platform to collect and store Information Source Data, always in an automated manner. LogComex will use the Platform to analyze such Data in order to categorize it, issue Reports and provide the Services as offered from time to time through the Platform. Depending on the Service being used, User may have access to Reports that include confidential information, accessible only through the use of User's Access Credentials, in which case such Report shall only be accessible to that User.

a. Use of Access Credentials. For technical reasons, the Platform may make use of a User's Access Credentials to access certain Information Sources at any time and not linked to Reports requested by the User. Users expressly authorize the use of their Access Credentials by LogComex, assuming any responsibility and risk arising from such authorization. Thus, User agrees to hold LogComex harmless from any consequence arising from the use of User's Access Credential, holding LogComex harmless from any damage or loss arising from the use of User's Access Credential.

b. Collected Data. In the case indicated by the item above, only data freely accessible to any holder of an Access Credential shall be collected from that specific Information Source. If such Information Source provides, through the use of an Access Credential, access to sensitive data that is exclusive to the information source holder, such data will not be used to issue Reports to other Users.

15. Access during Testing Period. During the Testing Period, only the Administrator User's Account may be accessed, and no new Users may be created.

16. End of Testing Period. After the end of the Trial Period, LogComex shall send the Commercial Proposal to your email address. If you choose not to continue using the Services after the Trial Period, the Commercial Proposal does not need to be signed.

17. Creation of Other Users. After the effective hiring of the Services, the Administrator User shall have management functions, being able to create and register Access Credentials for Secondary Users by providing the requested data, in the form and according to the quantity authorized by the Platform.

Contracting of services:

18. Contracting of the Services and Payment. The Services will be considered contracted, for payment purposes, upon acceptance of the Commercial Proposal by the Contracting User.

19. Data Access. You will only have access to Reports and Data after: (i) the effective registration of the Contracting User on the Platform; (ii) the acceptance of the Commercial Proposal by the Contracting User; (iii) the registration of the Administrator User; and (iv) the registration of the Access Credentials. For clarity, these Terms and Conditions apply to any and all access to the Platform, regardless of contracting.

20. Service Package. The Services are hired according to the Service Packages offered by LogComex, which are listed and accepted by you in the Commercial Proposal.

21. Contracted Interests. You should contract for the Service Pack that best suits your interests, according to (i) your Service Region; and (ii) your desired Segment.

22. Service Pack Changes. You may request the replacement of your Service Pack with another Service Pack with more Services at any time by submitting a written request to LogComex at the following email address: suporte@logcomex.com. Any and all changes will result in an increase in the LogComex Fee. If the accepted Commercial Proposal indicates other consequences and obligations arising from change requests, those consequences and obligations shall take precedence over these Terms and Conditions.

Search engine and issuance of reports and searches:

23. Search Engine. To use the Services, the Platform provides Users with a Search Engine in accordance with the Service Package contracted. The Search Engine allows Users to search for Data related to import, export and/or cabotage operations in the Range in a simple and unified manner.

a. Filters. User's search for Data will occur through the filters provided in the Search Engine.

b. Reports Issuing. The Platform allows Users to issue descriptive reports on the searches conducted, limited to the filters available in the Search Engine and subject to the coverage resulting from the Service Package contracted.

24. Access to Information Sources. The Contracted User states that he/she is aware that the search and access to Data in the official Systems through the Search Engine shall be performed by LogComex through the use of the Administrator and/or Secondary User's registered Access Credentials, as applicable.

Support:

25. Support. LogComex makes available the online Support service in order to explain and clarify any doubts of Users related exclusively to the use of the Platform and the issuance of Reports.

26. Communication. The Support Service may be requested by the User by sending an e-mail to the following e-mail address: suporte@logcomex.com, or by telephone 41 4042-0662 or by chat inside the Platform.

27. Cost. The use of the Support service by Users will not imply any additional amount to the Remuneration.

28. Excluded Services. The following services are not included as Support and will be charged upon prior estimate (i) correcting errors arising from the operation and improper use of the Platform; (ii) services requiring personal visits to the User; (iii) training prior to using the Platform and (iv) the particular conditions of the User's IT environment and access.

Signature:

30. Subscription. The Services are hired in the form of monthly or semiannual subscription.

31. Compensation. In consideration for the Services provided, LogComex will charge you a fee corresponding to the Service Package purchased, as listed in the Commercial Proposal.

32. Payment. Your payment of the Fees will be made directly to LogComex according to the payment date and terms set forth in the Commercial Proposal and will be due immediately upon acceptance.

33. Readjustment. The Compensation and the value of all Service Packages commercialized by LogComex shall be adjusted annually as agreed between the parties.

34. Late Payment. In the event of default on the payment of the Remuneration, a fine of two percent (2%), late payment interest of one percent (1%) per month and monetary adjustment calculated by the positive monthly variation of the IGP-M/FGV and calculated on a pro-rata temporis basis from the due date until the date of actual payment shall apply.

35. Suspension. Also, in the event of a default in the payment of the Remuneration for a period of more than 7 (seven) days, LogComex will suspend the Services at its sole discretion, not exempting you from the payment of the amount due.

Term and termination:

36. Term. Your subscription to the Services shall remain in effect for the subscription term, and thereafter for an indefinite period, and you may cancel your subscription to the Services by informing LogComex with the minimum advance notice indicated below, without any liability, except as otherwise provided in your accepted Commercial Proposal. If you cancel the Services without informing LogComex in advance, you will pay the fine agreed upon in the Commercial Proposal. If no fine has been provided for, it will be equivalent to 30% (thirty percent) of the amount due until the end of the contractual term.

37. Communication. If you wish to cancel the Services, you must notify LogComex in writing thirty (30) days in advance at the following e-mail address: suporte@logcomex.com. These Terms and Conditions will remain in effect until the Services are terminated.

38. Payment. The cancellation of the Services does not exempt you from full payment of the Fees for the entire period of use of the Services.

39. Partial Charge. If you choose to cancel the Services before the end of the month, you will be charged a partial payment of the Fees for the entire period of use of the Services.

40. Noncompliance with Obligations. The partial or total breach by Users of any of the obligations set forth in these Terms and Conditions, including the late payment of the Remuneration, may result in the suspension of the Services, without prejudice to the contractual fine and compensation for losses and damages.

Secrecy and confidentiality:

41. Use of Data. Users may only use the Data obtained by them through the Platform when motivated by needs inherent to the exercise of their activities and exclusively within the scope of such activities, with their use not being permitted for improper purposes or that cause losses to third parties.

42. Access. In order to preserve the integrity of the Data, LogComex clarifies that it may register all accesses made to the Platform, which includes the dates and times of access, as well as the content accessed.

User conduct:

43. Conduct. Without prejudice to the compliance with the other obligations set forth in these Terms and Conditions, Users undertake to use the Data solely in the manner authorized by these Terms and Conditions and limited to their field of business, being prohibited the disclosure, supply and/or commercialization of the Data to third parties.

44. Indemnification. You agree to indemnify and hold LogComex harmless from all claims and losses arising from: (i) the improper use of the Services; (ii) the use of the content of the Data obtained through the use of the Services; (iii) the use of User's Access Credential; (iv) the violation of these Terms and Conditions; (v) the violation of any third party right, including privacy, intellectual property or other right; (vi) the violation of any law, rule or regulation in force; and (vii) the improper access of your Account.

45. User Liability. The Contracting User and the Administrator shall be jointly and severally liable for the actions of other Users for all purposes.

Logcomex disclaimer:

46. LogComex' Responsibilities. LogComex's responsibility is limited to obtaining, processing and providing Data related to logistic operations, whose processing occurs through the Search Engine, not assuming any responsibility for the compliance of the Data, since the Data is obtained from records or documents produced or disclosed by the Information Sources and made available in their computerized systems.

47. Inaccuracy. LogComex shall have no liability with respect to: (i) errors, mistakes, or inaccuracies of the Data that may cause damages, of any nature, resulting from the use of the services provided by LogComex, (ii) any abnormality or instability of the Information Sources that prevents the normal operation of the Platform, (iii) changes to the legal and contractual conditions of the Information Sources or any other incident on the search for information in these, (iv) unauthorized or even illegal access or use of the Platform, in violation of any provision of these Terms and Conditions, the general conditions for the provision of the Services, and LogComex's security and compliance policies.

Changes to these terms and conditions:

48. Alterations. LogComex may update and alter these Terms and Conditions, at any time and at its sole discretion, by notifying Users 30 (thirty) days in advance, electronically or with a notice directly on the Platform, making its new version available for viewing by all Users.

a. Validity of Changes. Any changes to these Terms and Conditions will become effective immediately after the notice indicated above, even for contracts for Services already in force.

b. Agreement with Changes. If the User continues to use the Services after the aforementioned amendment to these Terms and Conditions, he or she will have tacitly accepted its new version

General Provisions:

49. Entire Agreement. The terms and conditions set forth in these Terms and Conditions constitute the entire agreement between LogComex and Users with respect to the use of the Platform and Services.

50. Assignment and Transfer. You may not assign or transfer your rights and obligations under the Services to any third party without LogComex's prior, express consent and approval.

51. Assignment of Use of Trademark and Image: LogComex may use your trademark and image for purposes of promoting and marketing the Platform in LogComex's advertising campaigns and institutional materials, regardless of any prior express authorization from you. The use of your trademark and image, for the purpose provided in this section, shall not entitle you to plead the receipt of any amounts in this regard.

52. Communications. The communications arising from the hiring of the Services and related to the use of the Platform shall be made by means of e-mail, considering, for this purpose, the following electronic address: suporte@logcomex.com. For all purposes, the date of receipt shall be considered to be the date on which the communication was transmitted.

53. Tolerance. Any tolerance by the parties in relation to the obligations related to the contracting of the Services, or even the delay of enforceability of rights, shall not constitute precedent, novation or amendment, whose terms shall remain enforceable at any time.

54. Nullities. The total or partial invalidity of any item or condition provided in these Terms and Conditions shall not affect or release the compliance of the others, which shall remain in force in all its effects.

55. Activities. The Services now provided by LogComex are limited to the search, supply and processing of information, so that LogComex does not get confused with (i) customs broker; (ii) customs broker; (iii) freight broker; (iv) port operator; (v) shipowner; (vi) maritime agency, (vii) cargo agent; and/or (viii) freight forwarder.

Conflict resolution:

56. Conflict Resolution. In the event of disagreement or conflict between you and LogComex regarding these Terms and Conditions or the Services, you shall provide LogComex with a brief summary of the matter by email at suporte@logcomex.com.

57. LogComex's Commitment. LogComex hereby undertakes to take all steps within its power to assist in the resolution of the conflict through its online service channel and to use its best efforts in this regard.

Forum:

58. Forum. The Parties elect the Central Court of the Curitiba Metropolitan Region, State of Paraná, to settle any disputes arising from the use of the Platform and Services, waiving any other, however privileged it may be.